AREsp 2739731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária decorre de valoração que envolve análise de fatos e circunstâncias (art.59 e art.45, §1º CP), cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2.º do CPP.

Parties
Agravante: KELLY CRISTHINE NEVES NASCIMENTO CEOLIN; Agravante: RUBNER ZUCOLOTE CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Evasão De Divisas Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

KELLY CRISTHINE NEVES NASCIMENTO CEOLIN

Agravante

RUBNER ZUCOLOTE CEOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração e proporcionalidade da prestação pecuniária nos termos do art.45, §1º do Código Penal
  3. 3 Aplicação dos critérios do art.59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária decorre de valoração que envolve análise de fatos e circunstâncias (art.59 e art.45, §1º CP), cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2.º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.