RHC 202525 - ACORDAO

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Mantém‑se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque o acusado foi preso em flagrante por evasão de divisas, recebeu liberdade provisória com medidas cautelares que não foram cumpridas, encontra‑se em lugar incerto e a jurisprudência do STJ aceita a manutenção da segregação cautelar nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: Wagner Lopes Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

Wagner Lopes Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e fuga do acusado
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque o acusado foi preso em flagrante por evasão de divisas, recebeu liberdade provisória com medidas cautelares que não foram cumpridas, encontra‑se em lugar incerto e a jurisprudência do STJ aceita a manutenção da segregação cautelar nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.