REsp 2172575 - DECISAO

REsp 2172575 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou-se na legalidade do compartilhamento de provas (precedente STF sobre o caso Banestado e autorização da autoridade central), na admissibilidade de prova irrepetível com contraditório diferido, na suficiência dos documentos bancários para demonstrar materialidade, autoria e dolo, e na regular valoração das circunstâncias e consequências na dosimetria; a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de ilegalidade ou afronta aos dispositivos alegados.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento (julgado No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Cooperação Jurídica Internacional E Prova Compartilhada, Prova Irrepetível E Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 22, Parágrafo Único, Lei Nº 7.492/1986, Art. 155 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 59 Do CP
PENAL PROCESSUAL PENAL Evasão De Divisas Cooperação Jurídica Internacional E Prova Compartilhada Prova Irrepetível E Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 22, Parágrafo Único, Lei Nº 7.492/1986 Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por compartilhamento de dados obtidos por cooperação jurídica internacional sem autorização judicial (art. 157 CPP)
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em provas oriundas de inquérito consideradas irrepetíveis (art. 155 CPP, exceção)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou-se na legalidade do compartilhamento de provas (precedente STF sobre o caso Banestado e autorização da autoridade central), na admissibilidade de prova irrepetível com contraditório diferido, na suficiência dos documentos bancários para demonstrar materialidade, autoria e dolo, e na regular valoração das circunstâncias e consequências na dosimetria; a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de ilegalidade ou afronta aos dispositivos alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.