AREsp 1245830 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a arguição de ilicitude das provas fundada no art.157 do CPP não era suficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as provas obtidas por meio de cooperação internacional (MLAT), nos termos do Decreto n.3.810/2001 e da legislação do Estado de origem, foram consideradas lícitas pela instância originária; o indeferimento de diligências (requisição de originais e nova perícia) foi devidamente motivado diante do exame grafotécnico e demais elementos nos autos e não comporta reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; a alegação de cerceamento não foi prequestionada...

Parties
Agravante: EDUARDO DINIZ ESTEVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Operação Farol Da Colina, MLAT, Ilicitude Probatória, Quebra De Sigilo Bancário, Tradução E Consularização De Documentos, Exame Grafotécnico, Contraditório Diferido, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Operação Farol Da Colina MLAT Ilicitude Probatória Quebra De Sigilo Bancário Tradução E Consularização De Documentos +6 more

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Parties

EDUARDO DINIZ ESTEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por cooperação internacional/MLAT sem autorização judicial específica do Estado de origem
  2. 2 Necessidade de tradução e consularização de documentos estrangeiros como requisito de validade probatória
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de diligências e perícias pelo juiz quando consideradas impertinentes/protelatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a arguição de ilicitude das provas fundada no art.157 do CPP não era suficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as provas obtidas por meio de cooperação internacional (MLAT), nos termos do Decreto n.3.810/2001 e da legislação do Estado de origem, foram consideradas lícitas pela instância originária; o indeferimento de diligências (requisição de originais e nova perícia) foi devidamente motivado diante do exame grafotécnico e demais elementos nos autos e não comporta reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; a alegação de cerceamento não foi prequestionada...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.