RHC 203976 - DECISAO

RHC 203976 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral, na medida em que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 279/STF) e porque a denúncia apresenta elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade em conformidade com o art. 41 do CPP; ademais, a eventual absolvição administrativa não vincula automaticamente a persecução penal e a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância por questões de competência.

Parties
Acusado: PEDRO SYLVIO WEIL; Acusado: ANTÔNIO MILANO NETO; Acusado: FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ; Acusado: MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Evasão De Divisas, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Óbice Da Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Evasão De Divisas Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Presunção De Inocência +6 more

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Parties

PEDRO SYLVIO WEIL

Acusado

ANTÔNIO MILANO NETO

Acusado

FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ

Acusado

MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito de decisões administrativas (Banco Central) sobre a esfera penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral, na medida em que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 279/STF) e porque a denúncia apresenta elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade em conformidade com o art. 41 do CPP; ademais, a eventual absolvição administrativa não vincula automaticamente a persecução penal e a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância por questões de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.