HC 867545 - DECISAO

HC 867545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório e não evidenciam ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; a abolitio criminis não se aplica pois o fato foi remessa ao exterior em 1997 de valor superior ao limite vigente (Circular BACEN n.2677/96), o substabelecimento com reserva não maculou a representação nem causou prejuízo demonstrado, e a dosimetria não apresenta contrariedade ao texto expresso da lei ou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Evasão De Divisas, Abolitio Criminis, Revisão Criminal, Nulidade Por Substabelecimento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Abolitio Criminis Revisão Criminal Nulidade Por Substabelecimento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Circular BACEN n.3.181/2003 e tese de abolitio criminis
  2. 2 Nulidade processual decorrente de substabelecimento de advogado
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório e não evidenciam ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; a abolitio criminis não se aplica pois o fato foi remessa ao exterior em 1997 de valor superior ao limite vigente (Circular BACEN n.2677/96), o substabelecimento com reserva não maculou a representação nem causou prejuízo demonstrado, e a dosimetria não apresenta contrariedade ao texto expresso da lei ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.