AREsp 2787367 - DECISAO

AREsp 2787367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da alegada tipificação por fracionamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu que as saídas constituíram transporte físico de numerário em valores inferiores a R$10.000,00, autorizadas pela legislação aplicável, não configurando o crime único por fracionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA; Réu/recorrido: CRISTAINI CHAVES CARDOSO; Réu/recorrido: FERNANDA KYANN ALEXANDRE CARNEIRO; Réu/recorrido: OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO; Réu/recorrido: ROSYMEIRE ALEXANDRE ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Remessas Fracionadas, Saída Física De Moeda
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Lavagem De Capitais Associação Criminosa Súmula 7/stj Remessas Fracionadas Saída Física De Moeda

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA

Réu/recorrido

CRISTAINI CHAVES CARDOSO

Réu/recorrido

FERNANDA KYANN ALEXANDRE CARNEIRO

Réu/recorrido

OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO

Réu/recorrido

ROSYMEIRE ALEXANDRE ZORZI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de evasão de divisas por remessas fracionadas
  2. 2 Aplicabilidade da exceção legal para saída física de moeda inferior a R$ 10.000,00 (Lei n. 9.069/1995 e Resolução BACEN 2524/98)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da alegada tipificação por fracionamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu que as saídas constituíram transporte físico de numerário em valores inferiores a R$10.000,00, autorizadas pela legislação aplicável, não configurando o crime único por fracionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.