REsp 2002453 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses dos agravantes não reformam a decisão: a prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento; os crimes são autônomos e admitem concurso material; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos, sendo vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ); não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação; e prevalece a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 em razão do princípio da especialidade.

Parties: Agravante: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Agravante: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Autonomia Dos Delitos, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva

Direito Penal Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Autonomia Dos Delitos Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem Confissão Espontânea +1 more

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Parties

FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Agravante

FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão punitiva
2 Ocorrência de bis in idem entre evasão de divisas e lavagem de dinheiro
3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Agravo regimental não provido.