AREsp 2787367 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecer crime único fracionado exigiria reanálise da intenção dos agentes e da conexão entre os atos, o que constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido assentou que as condutas foram saídas físicas de numerário em valores permitidos por viagem, e a revisão desse entendimento demandaria avaliação fático-probatória indevida em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Revaloração Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Revaloração Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime único fracionado de evasão de divisas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  3. 3 Distinção entre transporte físico de numerário e operações eletrônicas clandestinas (dólar-cabo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecer crime único fracionado exigiria reanálise da intenção dos agentes e da conexão entre os atos, o que constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido assentou que as condutas foram saídas físicas de numerário em valores permitidos por viagem, e a revisão desse entendimento demandaria avaliação fático-probatória indevida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.