REsp 2185170 - ACORDAO

REsp 2185170 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DE CASTRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Legal Topics
Evasão De Divisas, Lavagem De Capitais, Recurso Especial, Óbices Processuais, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Lavagem De Capitais Recurso Especial Óbices Processuais Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

MARCIO DE CASTRO FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF por analogia)