RHC 120161 - ACORDAO

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A conduta imputada amolda-se ao tipo penal do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, complementada pela Circular n. 2.792/97, havendo remessa ilegal ao exterior de US$ 925.352,43 em desacordo com a regulamentação; a tese de abolitio criminis foi afastada por conta da ultratividade das normas temporárias; não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame probatório na via estreita do agravo, mantêm-se as decisões anteriores e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: RICARDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Atipicidade, Abolitio Criminis, Ultratividade De Normas Temporárias, SISCOMEX, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Cambial Evasão De Divisas Atipicidade Abolitio Criminis Ultratividade De Normas Temporárias SISCOMEX Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Configura a conduta de realizar pagamentos de importações para fins comerciais com cartão de crédito internacional, sem registro no SISCOMEX, o delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86?
  2. 2 Houve abolitio criminis que extinguiria a punibilidade?
  3. 3 É possível o redimensionamento da pena para o patamar mínimo em razão da menor ofensividade da conduta?

Ratio Decidendi

A conduta imputada amolda-se ao tipo penal do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, complementada pela Circular n. 2.792/97, havendo remessa ilegal ao exterior de US$ 925.352,43 em desacordo com a regulamentação; a tese de abolitio criminis foi afastada por conta da ultratividade das normas temporárias; não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame probatório na via estreita do agravo, mantêm-se as decisões anteriores e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental