AREsp 1683234 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, a conduta descrita se enquadra no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, a inépcia da denúncia não prevalece após sentença condenatória, a tipicidade não depende de regulamentação complementar, as provas inquisitoriais foram corroboradas por produção probatória em juízo e a dosimetria e a fixação da pena pecuniária foram devidamente fundamentadas, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e não reexame de fatos (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante (réu): EMERSON CHEMIN; Agravante (réu): MATHEUS CHEMIN; Agravante (réu): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Evasão De Divisas, Operação "dólar Cabo", Tipicidade Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Inquisitorial E Judicial, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Súmula 7/stj, Norma Penal Em Branco
Case Brief
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Parties
EMERSON CHEMIN
Agravante (réu)
MATHEUS CHEMIN
Agravante (réu)
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU
Agravante (réu)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP
- 2 Tipificação da conduta no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986
- 3 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, a conduta descrita se enquadra no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, a inépcia da denúncia não prevalece após sentença condenatória, a tipicidade não depende de regulamentação complementar, as provas inquisitoriais foram corroboradas por produção probatória em juízo e a dosimetria e a fixação da pena pecuniária foram devidamente fundamentadas, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e não reexame de fatos (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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