AREsp 701833 - ACORDAO

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O MLAT admite formas diversas de cooperação e não impõe que a ausência de intervenção das autoridades centrais torne as provas nulas; a admissibilidade da prova produzida no exterior deve ser aferida pela lei do local de produção (art.13 da LINDB) e, no caso, as informações foram obtidas em conformidade com a legislação de Nova Iorque, de modo que não houve violação das garantias do investigado nem afronta à ordem pública brasileira (art.17 da LINDB) que justificasse excluir as provas.

Parties
Recorrente: HAMILCAR SCHIAVETTI; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Evasão De Divisas, Ilicitude De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Acordo MLAT (decreto 3.810/2001), Exceção De Ordem Pública (lindb)
Penal Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Evasão De Divisas Ilicitude De Provas Quebra De Sigilo Bancário Acordo MLAT (decreto 3.810/2001) Exceção De Ordem Pública (lindb)

Case Brief

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Parties

HAMILCAR SCHIAVETTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por autoridades estrangeiras e compartilhadas diretamente com autoridades brasileiras
  2. 2 Obrigatoriedade da intervenção das autoridades centrais segundo o MLAT
  3. 3 Aplicação do art. 13 da LINDB para aferição da licitude da prova produzida no estrangeiro

Ratio Decidendi

O MLAT admite formas diversas de cooperação e não impõe que a ausência de intervenção das autoridades centrais torne as provas nulas; a admissibilidade da prova produzida no exterior deve ser aferida pela lei do local de produção (art.13 da LINDB) e, no caso, as informações foram obtidas em conformidade com a legislação de Nova Iorque, de modo que não houve violação das garantias do investigado nem afronta à ordem pública brasileira (art.17 da LINDB) que justificasse excluir as provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial