AREsp 701833 - ACORDAO

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O agravo regimental é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra acórdão colegiado, conduta vedada pelo art. 258 do RISTJ; ademais, não se aplica a fungibilidade para recebê-lo como embargos de declaração, pois houve erro grosseiro e a peça foi interposta após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAMILCAR SCHIAVETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cooperação Jurídica Internacional, Provas Obtidas Por Autoridades Estrangeiras, Prazo Do Art. 619 Do CPP, Art. 258 Do RISTJ
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Cooperação Jurídica Internacional +3 more

Case Brief

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Parties

HAMILCAR SCHIAVETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade segundo o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra acórdão colegiado, conduta vedada pelo art. 258 do RISTJ; ademais, não se aplica a fungibilidade para recebê-lo como embargos de declaração, pois houve erro grosseiro e a peça foi interposta após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental