CC 178639 - ACORDAO

CC 178639 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR) porque, até o momento da investigação, não há descrição de evasão de divisas nos termos do art. 22 da Lei 7.492/86, sendo apurada apenas a compra de veículo produto de furto/roubo (receptação), o que é de competência da Justiça Estadual; a competência poderá ser modificada futuramente se novas investigações demonstrarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Interessado: AGUIAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Receptação, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Receptação Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitado

AGUIAR DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de evasão de divisas (art. 22, Lei n. 7.492/86)
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Caracterização da receptação (art. 180 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR) porque, até o momento da investigação, não há descrição de evasão de divisas nos termos do art. 22 da Lei 7.492/86, sendo apurada apenas a compra de veículo produto de furto/roubo (receptação), o que é de competência da Justiça Estadual; a competência poderá ser modificada futuramente se novas investigações demonstrarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR (Suscitado).