REsp 2143704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal infraconstitucional violado (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou prejuízo efetivo das nulidades apontadas nos termos do art. 563 do CPP, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 independentemente da saída física de moeda, e a abolitio criminis/lex mitior não se aplica, razão pela qual a condenação e a dosimetria mantiveram-se corretas.

Parties
Condenado: THIAGO AVANZA PEIXOTO DELIMA; Condenado: FABIO FAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Evasão De Divisas (lei 7.492/86), Nulidades Processuais (art. 563 CPP, Pas De Nullité Sans Grief), Abolitio Criminis / Lex Mitior, Fixação Da Pena E Causas De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas (lei 7.492/86) Nulidades Processuais (art. 563 Cpp, Pas De Nullité Sans Grief) Abolitio Criminis / Lex Mitior Fixação Da Pena E Causas De Diminuição

Case Brief

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Parties

THIAGO AVANZA PEIXOTO DELIMA

Condenado

FABIO FAINA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional
  2. 2 Relevância da ausência de leitura da denúncia e indisponibilidade da mídia do interrogatório como nulidades
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 sem necessidade de saída física de moeda do país

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal infraconstitucional violado (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou prejuízo efetivo das nulidades apontadas nos termos do art. 563 do CPP, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 independentemente da saída física de moeda, e a abolitio criminis/lex mitior não se aplica, razão pela qual a condenação e a dosimetria mantiveram-se corretas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e as condenações de THIAGO AVANZA PEIXOTO DELIMA e FABIO FAINA pela prática do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986