EREsp 1875853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque trouxe inovação recursal (pleito relativo à Resolução CMN nº 4.481/2020 e outras matérias) suscitada apenas nesta instância, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e esbarrou em óbices processuais e jurisprudenciais (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; Súmula 7/STJ; art. 159, IV, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Evasião De Divisas, Manutenção De Depósitos No Exterior, Operação Lava Jato, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Evasião De Divisas Manutenção De Depósitos No Exterior Operação Lava Jato Agravo Regimental Sustentação Oral Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível abolitio criminis em razão da Resolução CMN nº 4.481/2020
  2. 2 Prequestionamento e omissão (arts. 619 e 620 CPP)
  3. 3 Materialidade e dolo no crime de manutenção de depósitos no exterior (art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/86)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque trouxe inovação recursal (pleito relativo à Resolução CMN nº 4.481/2020 e outras matérias) suscitada apenas nesta instância, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e esbarrou em óbices processuais e jurisprudenciais (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; Súmula 7/STJ; art. 159, IV, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida