AREsp 1890163 - DECISAO

AREsp 1890163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas (direito à indenização por evicção e a caracterização de embargos de declaração como protelatórios) demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou a indenização por falta de prova de prejuízo efetivo e aplicou multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: MOACIR ALVES DO AMARAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Evicção, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Danos Materiais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOACIR ALVES DO AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais em caso de evicção (art. 450 do CC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas (direito à indenização por evicção e a caracterização de embargos de declaração como protelatórios) demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou a indenização por falta de prova de prejuízo efetivo e aplicou multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial