REsp 1846783 - DECISAO

REsp 1846783 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque o pedido de restituição do preço em razão da evicção sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 445, de modo que a aplicação do prazo decadencial pelo Tribunal de origem foi incorreta, ensejando o retorno dos autos para reexame das demais matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Evicção, Prazo Prescricional, Decadência, Restituição Do Preço, Garantia Da Evicção
Direito Civil Processo Civil Evicção Prazo Prescricional Decadência Restituição Do Preço Garantia Da Evicção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável ao pedido de restituição do preço em razão da evicção: prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) ou decadência de 180 dias (art. 445, CC)?
  2. 2 Se a apreensão administrativa de veículo por constatação de furto ou adulteração anterior à venda se equipara à evicção

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque o pedido de restituição do preço em razão da evicção sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 445, de modo que a aplicação do prazo decadencial pelo Tribunal de origem foi incorreta, ensejando o retorno dos autos para reexame das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais matérias objeto da apelação.
  • Intimem-se.