REsp 1852293 - DECISAO

REsp 1852293 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes ventiladas nos embargos de declaração (sobre reconvenção, julgamento surpresa e compensação), configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: HM HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Agravo Interno, Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Evicção, Compensação, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Evicção Compensação Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HM HOTÉIS E TURISMO S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Agravo Interno, Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de reconvenção
  2. 2 Alegação de julgamento surpresa/extra petita e julgamento fora dos limites da lide
  3. 3 Ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão em acórdão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes ventiladas nos embargos de declaração (sobre reconvenção, julgamento surpresa e compensação), configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 518/521 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 345/348, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas