AREsp 2484326 - DECISAO

AREsp 2484326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os temas invocados (notadamente a alegada violação aos arts. 7º e 10 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a reanálise da conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de evicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIRLON ROSA DA SILVA; Agravante: FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Evicção Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIRLON ROSA DA SILVA

Agravante

FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não oportunizar produção de provas (arts. 7º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos da evicção (arts. 447 e 450, II, do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os temas invocados (notadamente a alegada violação aos arts. 7º e 10 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a reanálise da conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de evicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.