AREsp 908912 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade contratual do alienante pela evicção (art. 447 CC), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, assim como pacificado na jurisprudência do STJ; sendo o acórdão recorrido conforme essa jurisprudência, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA CRISTINA LTDA; Agravado: VALDINEI JOSÉ ROSSI; Agravado: VALDENICE MARIA ROSSI; Agravado: ANTONIA PAVAN ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Prescrição Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA CRISTINA LTDA

Agravante

VALDINEI JOSÉ ROSSI

Agravado

VALDENICE MARIA ROSSI

Agravado

ANTONIA PAVAN ROSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de reparação civil fundada na evicção
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade contratual do alienante pela evicção (art. 447 CC), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, assim como pacificado na jurisprudência do STJ; sendo o acórdão recorrido conforme essa jurisprudência, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula 83/STJ e a decisão agravada