AREsp 809611 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido sem reexame de provas; não foi demonstrada má-fé do agravado nem vício no direito do alienante, e à época do leilão não havia indícios de desapropriação para fins de reforma agrária; assim, mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Evicção, Desapropriação, Rescisão De Contrato, Restituição De Parcelas, Danos Morais E Materiais, Cláusula De Evicção, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Desapropriação Rescisão De Contrato Restituição De Parcelas Danos Morais E Materiais Cláusula De Evicção +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado (banco)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por evicção em caso de desapropriação pelo INCRA
  2. 2 Má-fé na inserção de cláusula de evicção em leilão extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 447, 448, 449, 450 e 487 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido sem reexame de provas; não foi demonstrada má-fé do agravado nem vício no direito do alienante, e à época do leilão não havia indícios de desapropriação para fins de reforma agrária; assim, mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.