AREsp 2629926 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou também que a sentença liquidanda não estabeleceu parâmetros exatos para apuração das perdas e danos, permitindo que tais balizas fossem definidas em liquidação de sentença conforme o artigo 450 do Código Civil, e que a tentativa de infirmar tal convicção demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Herculano Rodrigues Naves - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Evicção, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Evicção Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Herculano Rodrigues Naves - espólio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de parâmetros no título executivo para apuração de perdas e danos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou também que a sentença liquidanda não estabeleceu parâmetros exatos para apuração das perdas e danos, permitindo que tais balizas fossem definidas em liquidação de sentença conforme o artigo 450 do Código Civil, e que a tentativa de infirmar tal convicção demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação