AREsp 2202134 - ACORDAO

AREsp 2202134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a caracterização da evicção não foi demonstrada nos autos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de anulação do negócio estava sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do CC/1916; parte dos pedidos indenizatórios foi afastada por coisa julgada e má-fé; e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão implicou a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: PALÁCIO DOS ESPORTES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência/prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Evicção Nulidade De Negócio Jurídico Decadência/prescrição Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PALÁCIO DOS ESPORTES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da evicção
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial/prescrição para anulação de negócio jurídico na vigência do CC/1916
  3. 3 Indenização por benfeitorias e danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a caracterização da evicção não foi demonstrada nos autos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de anulação do negócio estava sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do CC/1916; parte dos pedidos indenizatórios foi afastada por coisa julgada e má-fé; e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão implicou a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno