AREsp 2576713 - DECISAO

AREsp 2576713 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não havia contradição nem omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual; concluiu-se pela caracterização da evicção mesmo diante da quitação da dívida pelo adquirente, cabendo indenização regressiva contra o alienante; e verificou-se que questões fático-probatórias não podem ser reanalisadas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice das Súmulas 568/STJ e 283/STF sobre fundamentos não impugnados, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Evicção Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão no acórdão de origem
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  3. 3 caracterização da evicção e possibilidade de ressarcimento por quitação da dívida por terceiro

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não havia contradição nem omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual; concluiu-se pela caracterização da evicção mesmo diante da quitação da dívida pelo adquirente, cabendo indenização regressiva contra o alienante; e verificou-se que questões fático-probatórias não podem ser reanalisadas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice das Súmulas 568/STJ e 283/STF sobre fundamentos não impugnados, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial