AREsp 2821271 - DECISAO

AREsp 2821271 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou que não há prova de que o apelado foi previamente informado da litigiosidade do imóvel, ônus que cabia à apelante, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previsto atribuía à vendedora a responsabilidade pela evicção e a assunção do risco pelo adquirente não foi demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: LYDICE MARIA FIQUENE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Garantia Pela Evicção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Evicção Prescrição Boa Fé Objetiva Garantia Pela Evicção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LYDICE MARIA FIQUENE COUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 457 do Código Civil (conhecimento da litigiosidade e má-fé do adquirente)
  2. 2 Obrigação de restituir valor pago em caso de evicção (arts. 447 e 450 do CC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da alienante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou que não há prova de que o apelado foi previamente informado da litigiosidade do imóvel, ônus que cabia à apelante, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previsto atribuía à vendedora a responsabilidade pela evicção e a assunção do risco pelo adquirente não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.