AREsp 2709006 - ACORDAO

AREsp 2709006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a ciência dos autores sobre a litigiosidade e a existência de alienação fiduciária, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: EDSON TING WANG; Autor: OUTRO; Requerido: Jaider; Requerido: Alberto; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Evicção, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Contrato De Gaveta, Boa Fé, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Evicção Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Contrato De Gaveta Boa Fé Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON TING WANG

Autor

OUTRO

Autor

Jaider

Requerido

Alberto

Requerido

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da garantia de evicção
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de cláusula de exoneração da evicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a ciência dos autores sobre a litigiosidade e a existência de alienação fiduciária, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.