AREsp 2560774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, aplicou a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de evicção contratual e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Imobiliários Evicção Prescrição Decenal Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de evicção (decenal vs trienal)
  2. 2 Caracterização da evicção e termo inicial do prazo prescricional (evicção parcial ou total; momento da perda da propriedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, aplicou a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de evicção contratual e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno