REsp 1912956 - ACORDAO

REsp 1912956 - ACORDAO

Por aplicação do art. 450, §1º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o valor a ser restituído ao evicto deve ser calculado pelo valor da coisa na data em que ocorreu o efetivo desapossamento por decisão judicial (data do acórdão do TJMS no caso). Processualmente, como os embargos de declaração de ELOI BRUNETTA E OUTROS foram acolhidos com efeitos infringentes após a interposição de recursos especiais, os recursos especiais interpostos antes da publicação desses embargos sem ratificação foram tidos por intempestivos e não conhecidos; já o recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a data do acórdão como marco para cálculo do preço...

Parties
Autoras/recorrentes (recurso Especial): NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA; Réus/recorrentes (recurso Especial; Denunciantes Na Lide Secundária): ELOI BRUNETTA E OUTROS; Denunciado/agravante (agravo Em Recurso Especial): BANCO BRADESCO S.A.; Réu (interessado): VALMIR KAZUMI YAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial (intempestivo); recurso especial de NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA não conhecido (intempestivo); recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS parcialmente conhecido e provido para reconhecer que o momento a ser...
Legal Topics
Evicção, Marco Inicial Da Evicção, Restituição Integral Do Preço, Tempestividade De Recurso/ratificação Após Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Civil Processo Civil Evicção Marco Inicial Da Evicção Restituição Integral Do Preço Tempestividade De Recurso/ratificação Após Embargos De Declaração Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA

Autoras/recorrentes (recurso Especial)

ELOI BRUNETTA E OUTROS

Réus/recorrentes (recurso Especial; Denunciantes Na Lide Secundária)

BANCO BRADESCO S.A.

Denunciado/agravante (agravo Em Recurso Especial)

VALMIR KAZUMI YAMADA

Réu (interessado)

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para cálculo do preço a ser restituído ao evicto (momento em que a coisa evenceu)
  2. 2 Se recurso especial interposto antes da publicação de embargos de declaração com efeitos infringentes torna-se intempestivo sem ratificação
  3. 3 Aplicação do art. 450, §1º, do Código Civil quanto ao cálculo do preço da evicção

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 450, §1º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o valor a ser restituído ao evicto deve ser calculado pelo valor da coisa na data em que ocorreu o efetivo desapossamento por decisão judicial (data do acórdão do TJMS no caso). Processualmente, como os embargos de declaração de ELOI BRUNETTA E OUTROS foram acolhidos com efeitos infringentes após a interposição de recursos especiais, os recursos especiais interpostos antes da publicação desses embargos sem ratificação foram tidos por intempestivos e não conhecidos; já o recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a data do acórdão como marco para cálculo do preço...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial (intempestivo); recurso especial de NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA não conhecido (intempestivo); recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS parcialmente conhecido e provido para reconhecer que o momento a ser...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do BANCO BRADESCO S.A., em razão de sua intempestividade.
  • Não conheço do recurso especial de NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA, em razão de sua intempestividade.