REsp 2192176 - DECISAO

REsp 2192176 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão, aplicando o princípio da actio nata e fixando o termo inicial em 23/09/2010, impondo o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC; a ação ajuizada em 18/08/2016 estava prescrita; tentativas extrajudiciais não suspendem nem interrompem a prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional, e reexaminar provas seria vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOPNORTE SERVIÇOS LTDA - ME; Recorrente: OUTRO; Autor: LOURIVAL LADEIRA TOBIAS; Réu: JUNIOR E OUTRA; Réu: MARCO BRAGA DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Actio Nata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Evicção Prescrição Actio Nata Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOPNORTE SERVIÇOS LTDA - ME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LOURIVAL LADEIRA TOBIAS

Autor

JUNIOR E OUTRA

Réu

MARCO BRAGA DOS SANTOS E OUTRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 Qualificação da pretensão como reparação civil ou ação de evicção
  3. 3 Efeito de tentativas extrajudiciais sobre suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão, aplicando o princípio da actio nata e fixando o termo inicial em 23/09/2010, impondo o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC; a ação ajuizada em 18/08/2016 estava prescrita; tentativas extrajudiciais não suspendem nem interrompem a prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional, e reexaminar provas seria vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.