AREsp 2633684 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, o exame das questões ventiladas demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado: GUSTAVO TAITSON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Alienação Fiduciária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

GUSTAVO TAITSON CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma analítica (inadmissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica/dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, o exame das questões ventiladas demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.