REsp 1992635 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não continham conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO GEORGES NASRLLAH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas
Direito Civil Processo Civil Evicção Prescrição Ilegitimidade Passiva Boa Fé Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MAURÍCIO GEORGES NASRLLAH E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação por evicção
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 Boa-fé dos adquirentes e necessidade de denunciação da lide

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não continham conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.