AREsp 1787405 - DECISAO

AREsp 1787405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca do conhecimento da litigiosidade do veículo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 457 do Código Civil quanto à evicção
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca do conhecimento da litigiosidade do veículo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.