AREsp 1857340 - DECISAO

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O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto ao direito dos agravados à restituição integral do que pagaram, considerando-se a data da imissão na posse e excluídas as benfeitorias; não se verifica omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte admitida, é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: CLAITON JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Evicção, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Evicção Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CLAITON JOSE DE OLIVEIRA

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 450 do Código Civil quanto à evicção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto ao direito dos agravados à restituição integral do que pagaram, considerando-se a data da imissão na posse e excluídas as benfeitorias; não se verifica omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte admitida, é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.