AREsp 1894875 - DECISAO

AREsp 1894875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a evicção ficou caracterizada e que a cláusula de reforço prevista no contrato de cessão de direitos atrai a responsabilidade do alienante nos termos dos arts. 447, 448 e 449 do Código Civil, afastando a aplicação do art. 457 na hipótese concreta.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEMIR FERREIRA DE SOUSA; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Cessão De Direitos, Cláusula De Reforço, Responsabilidade Do Alienante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Evicção Cessão De Direitos Cláusula De Reforço Responsabilidade Do Alienante Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDEMIR FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da evicção
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 447, 448, 449 e 457 do Código Civil
  3. 3 Efeito da cláusula de reforço na cessão de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a evicção ficou caracterizada e que a cláusula de reforço prevista no contrato de cessão de direitos atrai a responsabilidade do alienante nos termos dos arts. 447, 448 e 449 do Código Civil, afastando a aplicação do art. 457 na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.