REsp 1846783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Compra e venda de veículo automotor.Apreensão pela autoridade policial por se constatar que o bem fora objeto de furto ocorrido anteriormente à venda. Perda que corresponde à figura da evicção. Desfazimento do contrato com consequente devolução do preço e ressarcimentos que se sujeita ao prazo decadencial indicado no artigo 445 do Código Civil. Decadência em concreto consumada. Apelação provida. A parte sustenta que o pedido de devolução do preço pago, em face da ocorrência de evicção, se submete ao prazo decadencial de três anos, previsto no art. 206, V, do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 445 do mesmo diploma legal. Com razão o recorrente, pois como se depreende do exame do acórdão estadual, o Tribunal de origem se valeu de analogia para aplicar o prazo decadencial dos vícios redibitórios ao caso da evicção, inverbis: Com efeito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que se equipara à figura da evicção a apreensão administrativa de veículo automotor por se constatar que fora objeto de furto ou de adulteração anterior à venda. Assim há mesmo de ser, eis que independentemente de indagação sobre culpa cabe ao vendedor garantir a boa origem da coisa e, por isso, tem o adquirente a prerrogativa de naquelas hipóteses desfazer o contrato. Ora, acerca desse direito de reclamar o desfazimento do contrato com consequente devolução de valores e eventual indenização o artigo 445 da lei civil anuncia que o adquirente deve fazê-lo em até 180 dias do momento em que tiver ciência do vício. Como se vê a fls. 57, a definitiva apreensão do veículo pela autoridade policial em razão da constatação do vício de origem se deu em 1ºde março de 2016, mas a presente propositura só ocorreu em 8 de março de 2017, isto é, muito além daquele prazo. Forçoso reconhecer, destarte, que extinto estava o direto do autor, o que impunha julgar a ação improcedente, desfecho que a ela agora se oferece. O STJ, entretanto, já se pronunciou acerca do tema, firmando que o pedido de restituição do preço em razão da evicção se submente ao prazo prescricional de três anos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a existência de interesse de agir do recorrido; o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção; a configuração do dever de indenizar; e a proporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados. 3. A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir do adquirente de ter reconhecida a evicção e o direito de reparação dela consequente. 4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 5. Reconhecida a evicção, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02, o dever de indenizar, ainda que o adquirente não tenha exercido a posse do bem, já que teve frustrada pelo alienante sua legítima expectativa de obter a transmissão plena do direito. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1577229/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a apreciação das demais matérias objeto da apelação, superado o tema acima examinado. Intimem-se.