AREsp 2602939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou evicção: o embargante adquiriu de terceiro de boa-fé e não do adquirente cuja alienação foi anulada; ademais, faltou averbação e prova de má-fé do adquirente posterior, e o Tribunal de origem julgou conforme jurisprudência pacífica do STJ (incidente da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Embargante: Jorge Marcelo Favine; Embargado: Valdo Alves Pereira; Embargado: Adão de Jesus de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Alienação Sucessiva, Embargos De Terceiro, Súmula N. 83/stj, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Evicção Alienação Sucessiva Embargos De Terceiro Súmula N. 83/stj Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

Jorge Marcelo Favine

Embargante

Valdo Alves Pereira

Embargado

Adão de Jesus de Souza

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da evicção ao caso de alienação sucessiva
  2. 2 Responsabilidade dos anteriores proprietários/alienantes em cadeia de vendas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou evicção: o embargante adquiriu de terceiro de boa-fé e não do adquirente cuja alienação foi anulada; ademais, faltou averbação e prova de má-fé do adquirente posterior, e o Tribunal de origem julgou conforme jurisprudência pacífica do STJ (incidente da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno