AREsp 2709006 - ACORDAO

AREsp 2709006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a ciência dos autores sobre a litigiosidade e a existência de alienação fiduciária, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: EDSON TING WANG; Autor: OUTRO; Requerido: Jaider; Requerido: Alberto; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Evicção, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Contrato De Gaveta, Boa Fé, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Evicção Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Contrato De Gaveta Boa Fé Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON TING WANG

Autor

OUTRO

Autor

Jaider

Requerido

Alberto

Requerido

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da garantia de evicção
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de cláusula de exoneração da evicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a ciência dos autores sobre a litigiosidade e a existência de alienação fiduciária, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.