REsp 2211347 - DECISAO

REsp 2211347 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que subsume a evicção à responsabilidade contratual sujeita ao prazo decenal do art.205 do Código Civil, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a incidência da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Prescrição Intercorrente, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Prescrição Intercorrente Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de evicção (decenal vs. trienal)
  2. 2 Prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que subsume a evicção à responsabilidade contratual sujeita ao prazo decenal do art.205 do Código Civil, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; com base no art.932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.