AREsp 2884631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a evicção e a falha informacional da imobiliária fundamentando a responsabilidade objetiva e a solidariedade com base nos arts. 447, 448, 450, 722 e 723 do Código Civil e na jurisprudência do STJ; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se amolda à Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Adquirente: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acórdão) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Corretagem, Solidariedade, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Evicção Responsabilidade Civil Corretagem Solidariedade Dever De Informação +2 more

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Parties

FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

adquirente

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acórdão) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de evicção e responsabilidade solidária da intermediadora imobiliária por falha no dever de informação
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a evicção e a falha informacional da imobiliária fundamentando a responsabilidade objetiva e a solidariedade com base nos arts. 447, 448, 450, 722 e 723 do Código Civil e na jurisprudência do STJ; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se amolda à Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.