AREsp 779476 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firma que a mera participação de integrante da Marinha Mercante em mais de duas viagens a zonas sujeitas a possíveis ataques submarinos não satisfaz, por si só, os requisitos para percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT; o direito depende do cumprimento dos critérios previstos na Lei 5.315/67, e a Lei 5.698/71 se destina apenas a benefícios previdenciários do RGPS.

Parties
Agravante: ARGINA BAPTISTA DE SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ex Combatente, Pensão Especial, Marinha Mercante, Interpretação Da Lei 5.315/67, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Ex Combatente Pensão Especial Marinha Mercante Interpretação Da Lei 5.315/67 Jurisprudência Do STJ

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Parties

ARGINA BAPTISTA DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de integrante da Marinha Mercante ter realizado mais de duas viagens em zonas sujeitas a possíveis ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial é suficiente para reconhecimento como ex-combatente para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT/CF/88
  2. 2 Se a Lei 5.698/71 possibilita reconhecimento para fins da pensão especial do art. 53, II, do ADCT, ou se restringe a benefícios previdenciários do RGPS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firma que a mera participação de integrante da Marinha Mercante em mais de duas viagens a zonas sujeitas a possíveis ataques submarinos não satisfaz, por si só, os requisitos para percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT; o direito depende do cumprimento dos critérios previstos na Lei 5.315/67, e a Lei 5.698/71 se destina apenas a benefícios previdenciários do RGPS.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada