REsp 1745568 - ACORDAO

REsp 1745568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), que a vedação do ex-tarifário para bens usados foi decidida com base em fundamentos constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, reserva legal) e que o exame da matéria em recurso especial seria inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; também se reconheceu a competência do Executivo para alterar alíquotas do imposto de importação nos termos constitucionais e legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravointerno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ex Tarifário, Bens Usados, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Isonomia, Reserva Legal, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Ex Tarifário Bens Usados Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Isonomia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravointerno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de argumentos
  2. 2 Validade da Resolução CAMEX nº 66/2014 quanto à vedação do ex-tarifário para bens usados
  3. 3 Possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ao examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), que a vedação do ex-tarifário para bens usados foi decidida com base em fundamentos constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, reserva legal) e que o exame da matéria em recurso especial seria inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; também se reconheceu a competência do Executivo para alterar alíquotas do imposto de importação nos termos constitucionais e legais citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.