HC 911166 - ACORDAO

HC 911166 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador-relator, sem interposição de agravo regimental e, portanto, sem deliberação colegiada na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exame Criminológico, Inexaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Exame Criminológico Inexaurimento Da Jurisdição Decisão Monocrática

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância originária/agravo regimental
  3. 3 Validade da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador-relator, sem interposição de agravo regimental e, portanto, sem deliberação colegiada na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.