HC 939637 - DECISAO

HC 939637 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (cometimento de novo crime durante livramento condicional, reincidência após progressão, prisão em flagrante e duas faltas disciplinares graves), não havendo ilegalidade a ser...

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Parties
Paciente: Josimar de Freitas; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

Josimar de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico
  2. 2 fundamentação para retorno ao regime fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (cometimento de novo crime durante livramento condicional, reincidência após progressão, prisão em flagrante e duas faltas disciplinares graves), não havendo ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.