HC 953650 - DECISAO

HC 953650 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal estadual impôs a realização do exame criminológico limitando-se a invocar a nova redação da lei sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada da perícia, aplicada retroativamente, configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão sem exame.

Parties
Paciente: Carlos Keoma Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo da execução no Processo n. 222201211136.
Legal Topics
Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

Carlos Keoma Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal estadual impôs a realização do exame criminológico limitando-se a invocar a nova redação da lei sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada da perícia, aplicada retroativamente, configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo da execução no Processo n. 222201211136.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 222201211136