HC 963789 - DECISAO

HC 963789 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou validamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (abandono de regime e reiteração delitiva durante benefícios), não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico
  2. 2 validação da fundamentação por elementos concretos do histórico prisional
  3. 3 ônus da prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou validamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (abandono de regime e reiteração delitiva durante benefícios), não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.