HC 965933 - DECISAO

HC 965933 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não trazem cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, conforme entendimento consolidado no AgRg no HC n. 939.286/MG.

Parties
Paciente: GISELE FERREIRA SIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006140-35.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída
Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE FERREIRA SIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006140-35.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações por falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não trazem cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, conforme entendimento consolidado no AgRg no HC n. 939.286/MG.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.