HC 985470 - DECISAO

HC 985470 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (pena elevada, histórico de faltas graves e reiteração delitiva), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação, Histórico Prisional, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Histórico Prisional Periculosidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico na execução penal
  2. 2 fundamentação válida baseada em elementos concretos da execução
  3. 3 valoração do histórico de faltas disciplinares e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (pena elevada, histórico de faltas graves e reiteração delitiva), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.