HC 984447 - ACORDAO

HC 984447 - ACORDAO

Para delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 mantém-se vigente a Súmula 439 do STJ, exigindo-se a indicação de aspectos concretos relativos à execução da pena para justificar a realização do exame criminológico; na hipótese dos autos a Corte de origem não apontou tais aspectos vinculados à execução, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.343/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.343/2024 a delitos cometidos antes de sua promulgação
  3. 3 Prevalência da Súmula n. 439 do STJ sobre a exigência do exame criminológico nas execuções penais anteriores à nova lei

Ratio Decidendi

Para delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 mantém-se vigente a Súmula 439 do STJ, exigindo-se a indicação de aspectos concretos relativos à execução da pena para justificar a realização do exame criminológico; na hipótese dos autos a Corte de origem não apontou tais aspectos vinculados à execução, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental